REsp 2213538 - DECISAO

REsp 2213538 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de omissão no acórdão recorrido, porquanto a matéria foi analisada com base no entendimento vinculante do STF (Tema 810) que tornou inadequada a TR para correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, impondo o IPCA-E; assim, não se admite rediscussão via embargos de declaração,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Requisitório Complementar, Precatórios, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Vinculante (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Requisitório Complementar Precatórios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice de correção monetária (TR vs IPCA-E) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de modulação temporal dos efeitos do Tema 810 do STF
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto a requisitórios expedidos até 25/03/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de omissão no acórdão recorrido, porquanto a matéria foi analisada com base no entendimento vinculante do STF (Tema 810) que tornou inadequada a TR para correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, impondo o IPCA-E; assim, não se admite rediscussão via embargos de declaração, e aplicando-se o entendimento dominante o relator conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento com respaldo nas normas processuais que autorizam decisão monocrática quando há jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.