REsp 2211527 - DECISAO

REsp 2211527 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e aplicou a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR para atualização de condenações da Fazenda Pública e que a modulação das ADIs 4357/4425 alcança apenas precatórios expedidos antes de 2015, de modo que a RPV complementar não está abarcada pela modulação; assim, conhecido em parte o recurso e, nessa extensão, negado lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Requisitório De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Requisitório De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Inconstitucionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária de condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos das ADIs 4357 e 4425 em relação às RPVs complementares
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e aplicou a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR para atualização de condenações da Fazenda Pública e que a modulação das ADIs 4357/4425 alcança apenas precatórios expedidos antes de 2015, de modo que a RPV complementar não está abarcada pela modulação; assim, conhecido em parte o recurso e, nessa extensão, negado lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.