REsp 2211528 - DECISAO

REsp 2211528 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, tendo o tribunal de origem enfrentado a matéria com base em precedentes vinculantes (STF Tema 810 e STJ Tema 905) que vedam o uso da TR para correção monetária e impõem a aplicação do...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, TR, IPCA E, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, RPV Complementar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora TR IPCA E Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da modulação das ADIs 4357 e 4425 a requisitórios expedidos até 25/03/2015
  2. 2 constitucionalidade do uso da TR para correção monetária e aplicação do IPCA-E
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quanto ao Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, tendo o tribunal de origem enfrentado a matéria com base em precedentes vinculantes (STF Tema 810 e STJ Tema 905) que vedam o uso da TR para correção monetária e impõem a aplicação do IPCA-E; ademais, parte da matéria relativa ao Tema 905 não teve seguimento pelo tribunal a quo.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.