REsp 2065071 - DECISAO

REsp 2065071 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão de origem (aplicação da EC n. 113/2021), estando, ademais, a alegada ofensa constitucional fora do âmbito próprio do recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargados: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Prequestionamento Constitucional, Incidência Da EC N. 113/2021, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Prequestionamento Constitucional Incidência Da EC N. 113/2021 Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

embargados

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 incompatibilidade da análise de matérias constitucionais em recurso especial
  3. 3 efeitos da Emenda Constitucional n. 113/2021 sobre a correção (SELIC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão de origem (aplicação da EC n. 113/2021), estando, ademais, a alegada ofensa constitucional fora do âmbito próprio do recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.