AREsp 2900088 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da tese suscitada diante da Corte de origem e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO INACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Reabertura De Execução, Temas Repetitivos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Execução Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Reabertura De Execução Temas Repetitivos +3 more

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Parties

ANTONIO INACIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de diferenças de correção monetária após extinção da execução
  2. 2 obrigatoriedade de observância de acórdãos em recursos repetitivos (art. 927, III, CPC)
  3. 3 vulneração à coisa julgada e impossibilidade de reabertura da execução

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da tese suscitada diante da Corte de origem e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.