REsp 2195029 - DECISAO

REsp 2195029 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 870.947, Tema 810) e do STJ (Tema 905), no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autores: POLICIAIS MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Adicional Quinquenal, Súmula 83/stj, Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 810 STF Tema 905 STJ +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

POLICIAIS MILITARES

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária (TR vs IPCA-E) e regime de juros moratórios
  3. 3 Incidência da modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF e alcance do RE 870.947 (Tema 810)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 870.947, Tema 810) e do STJ (Tema 905), no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicado índice que reflita a inflação (ex.: IPCA-E) para correção e os encargos definidos pelos precedentes; afastou-se a exigência de observância do art. 97 da CF por se tratar de decisão fundada em jurisprudência do STF/Plenário.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por ter sido a sentença prolatada e publicada na vigência do CPC/1973.