REsp 2203389 - DECISAO

REsp 2203389 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante (Tema 1.003/STJ e REsp 1767945/PR), o Relator concluiu que o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de crédito escriturais sujeitos ao regime não cumulativo ocorre somente após o escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, e, por isso, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Ressarcimento De Créditos De Pis/cofins, Portaria MF Nº 348/2014, Lei N. 11.457/2007, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Correção Monetária Ressarcimento De Créditos De Pis/cofins Portaria MF Nº 348/2014 Lei N. 11.457/2007 Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de crédito escriturais: 61º dia (Portaria MF 348/2014) versus após 360 dias (art.24 Lei n.11.457/2007)
  2. 2 Aplicabilidade de atualização monetária pela taxa SELIC a partir do 61º dia nos pedidos de ressarcimento

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante (Tema 1.003/STJ e REsp 1767945/PR), o Relator concluiu que o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de crédito escriturais sujeitos ao regime não cumulativo ocorre somente após o escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, e, por isso, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escriturais sujeitos ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
  • Publique-se e intimem-se.