REsp 2173011 - DECISAO

REsp 2173011 - DECISAO

Parties
Agravante: Joanna Cavalcanti de Albuquerque Figueira de Mello - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Período De Graça, Levantamento De Depósitos Judiciais, Precatórios, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Precatório/execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Período De Graça Levantamento De Depósitos Judiciais Precatórios Fundamentação Judicial

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Parties

Joanna Cavalcanti de Albuquerque Figueira de Mello - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo final para atualização monetária e juros de mora: data do depósito judicial ou data do levantamento
  2. 2 incidência de juros de mora durante o período de graça
  3. 3 validade do aresto integrativo e se sanou vício apontado em aclaratórios