AREsp 2657059 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora estava abrangida por temas de repercussão geral e recursos repetitivos (STF Temas 810 e 96; STJ Temas 491, 492 e 905), razão pela qual cabia negativa de seguimento ao recurso; quanto aos honorários, o valor fixado (10%) não se mostrou manifestamente irrisório, havendo óbice à rediscussão pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GREGORIO FERNANDES MANZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Repercussão Geral E Temas Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Repercussão Geral E Temas Repetitivos

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Parties

GREGORIO FERNANDES MANZANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros moratórios após a data da conta de liquidação (período entre data da conta de liquidação e expedição do requisitório)
  3. 3 Taxa de juros moratórios aplicável às parcelas previdenciárias vencidas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora estava abrangida por temas de repercussão geral e recursos repetitivos (STF Temas 810 e 96; STJ Temas 491, 492 e 905), razão pela qual cabia negativa de seguimento ao recurso; quanto aos honorários, o valor fixado (10%) não se mostrou manifestamente irrisório, havendo óbice à rediscussão pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.