AREsp 2885299 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), configurando que o único recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; adicionalmente, não cabe ao STJ analisar alegação de omissão sobre matéria constitucional (art. 1.022), competência do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Indexador Da Caderneta De Poupança (tr), Juros De Mora, Negativa De Seguimento, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Cabível Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Indexador Da Caderneta De Poupança (tr) Juros De Mora Negativa De Seguimento Tema 905/stj Tema 810/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Tema 905/STJ sobre correção monetária e uso de índice que reflita desvalorização (IPCA-E)
  3. 3 modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 e aplicação da cautelar na ADI 4425

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), configurando que o único recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; adicionalmente, não cabe ao STJ analisar alegação de omissão sobre matéria constitucional (art. 1.022), competência do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.