REsp 2219470 - DECISAO

REsp 2219470 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, o título executivo expressamente estipulou o INPC e não diferiu a definição dos consectários legais para a fase de execução; ocorrido o pagamento e a extinção do feito sem oposição, operou-se preclusão e prescrição, não sendo aplicável a tese do Tema 1170 para reabrir a execução para pagamento complementar, razão pela qual mantém-se a decisão recorrido.

Parties
Recorrente: IRACEMA DA SILVA MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Taxa Referencial (tr), Temas De Repercussão Geral (tema 810, Tema 1170)
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Execução De Sentença Taxa Referencial (tr) Temas De Repercussão Geral (tema 810, Tema 1170)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRACEMA DA SILVA MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução para pagamento complementar de atualização monetária após trânsito em julgado da extinção do feito
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1170 do STF à correção monetária
  3. 3 Efeito de título executivo que estipula INPC sem diferir consectários legais para fase de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, o título executivo expressamente estipulou o INPC e não diferiu a definição dos consectários legais para a fase de execução; ocorrido o pagamento e a extinção do feito sem oposição, operou-se preclusão e prescrição, não sendo aplicável a tese do Tema 1170 para reabrir a execução para pagamento complementar, razão pela qual mantém-se a decisão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Sem arbitramento de honorários recursais