REsp 2150263 - DECISAO

REsp 2150263 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, quanto ao mérito, negado provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o critério de atualização monetária aplicado (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009) havia transitado em julgado, de modo que sua revisão exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: Instituto Doutor Francisco Spínola; Executado/embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Mérito)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Recurso Especial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Doutor Francisco Spínola

Exequente

União

Executado/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação da Lei nº 11.960/2009)
  3. 3 ilegalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária e pretensão de aplicação do IPCA-E

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, quanto ao mérito, negado provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o critério de atualização monetária aplicado (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009) havia transitado em julgado, de modo que sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual mudança de precedente sobre índice de correção (aplicação do IPCA-E) não afeta direito já consolidado por coisa julgada, devendo prevalecer o critério fixado na sentença quando a coisa julgada se formou posteriormente ao precedente.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida