AREsp 2905366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de matéria infraconstitucional exigido para o recurso especial (Súmula 282 do STF) e porque a matéria constitucional suscitada (aplicação da EC 113/2021) é de competência privativa do STF, sendo, portanto, indevida sua...

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Parties
Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Coisa Julgada Material, Princípio Da Irretroatividade, Prequestionamento, Competência Do STF, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Coisa Julgada Material Princípio Da Irretroatividade Prequestionamento +2 more

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Parties

ALMAVIVA DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a processos em curso
  2. 2 alegada violação da coisa julgada material
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de matéria infraconstitucional exigido para o recurso especial (Súmula 282 do STF) e porque a matéria constitucional suscitada (aplicação da EC 113/2021) é de competência privativa do STF, sendo, portanto, indevida sua análise no recurso especial; por fim, a decisão foi tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.