AREsp 2484852 - DECISAO

AREsp 2484852 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, ao exame do mérito, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), bem como por não ter o Tribunal de origem enfrentado expressamente a tese de que o art. 46 da Lei 10.931/2004 seria inapplicável por alcançar apenas contratos com instituições financeiras, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MAYARA CHRISTINE SALVAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Periodicidade Do Reajuste, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 46 Da Lei 10.931/2004
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Correção Monetária Periodicidade Do Reajuste Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 46 Da Lei 10.931/2004

Case Brief

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Parties

MAYARA CHRISTINE SALVAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 46 da Lei 10.931/2004 em contratos de compra e venda imobiliária
  2. 2 Periodicidade da correção monetária (mensal versus anual)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, ao exame do mérito, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), bem como por não ter o Tribunal de origem enfrentado expressamente a tese de que o art. 46 da Lei 10.931/2004 seria inapplicável por alcançar apenas contratos com instituições financeiras, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 220/223 (e-STJ), tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ