AREsp 2709146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais; no mérito processual, entendeu-se que os valores depositados em razão de arrematação devem ser corrigidos pelos índices aplicáveis aos depósitos judiciais...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices Dos Depósitos Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Transferência De Valores De Arrematação, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices Dos Depósitos Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Transferência De Valores De Arrematação Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores depositados em razão de arrematação
  2. 2 índices aplicáveis para atualização dos valores depositados (índices dos depósitos judiciais)
  3. 3 transferência dos valores remanescentes da arrematação para execuções fiscais concorrentes e distribuição por dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais; no mérito processual, entendeu-se que os valores depositados em razão de arrematação devem ser corrigidos pelos índices aplicáveis aos depósitos judiciais (responsabilidade da instituição financeira, Súmula 179) e determinou-se a transferência dos valores remanescentes da arrematação para as execuções fiscais indicadas, na forma e ordem das dívidas respectivas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo para determinar a transferência dos valores remanescentes da arrematação para as execuções fiscais n. 1522112-41.2022.8.26.0090; 0131296-68.0200.8.26.0090 e 0134316-57.0400.8.26.0090.
  • Recurso especial não conhecido.