REsp 2180152 - DECISAO

REsp 2180152 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ) e do Supremo Tribunal Federal (Temas 810 e 1.170), que determinam a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para condenações relativas a servidores e a observância dos encargos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, IPCA E, TR, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Servidores Públicos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios IPCA E TR +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações referentes a servidores e empregados públicos
  2. 2 Índice de juros moratórios aplicável às condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada nos Temas 905/STJ, 810/STF e 1.170/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ) e do Supremo Tribunal Federal (Temas 810 e 1.170), que determinam a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para condenações relativas a servidores e a observância dos encargos indicados (taxas de juros conforme períodos definidos), além de reconhecer a inaplicabilidade da TR para correção monetária dessas condenações a partir de 30/6/2009.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários a ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.