AREsp 2905491 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve omissão susceptível de integrar o art. 1.022, II, do CPC; faltou prequestionamento quanto a parte das normas apontadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu que as exequentes ressaltaram a possibilidade de novos...

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Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Correção Monetária, Renúncia, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 810/stf
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Correção Monetária Renúncia Preclusão Consumativa Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de cálculos com índice previsto na Lei 11.960/2009 configura renúncia ao direito de adotar outro índice
  2. 2 aplicabilidade do Tema 810 do STF e seus efeitos sobre atos processuais anteriores
  3. 3 existência de preclusão consumativa e coisa julgada na fase executiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão susceptível de integrar o art. 1.022, II, do CPC; faltou prequestionamento quanto a parte das normas apontadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu que as exequentes ressaltaram a possibilidade de novos cálculos após a definição do Tema 810, afastando renúncia ou preclusão, sendo que eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.