REsp 2072354 - DECISAO

REsp 2072354 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, por contrariar a orientação consolidada do STJ e a jurisprudência do STF, determinando que os juros e a correção monetária sejam fixados nos termos da fundamentação (nos parâmetros delineados no REsp 1.495.146/MG e com observância da...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Policial Militar Reformado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Condenação Da Fazenda Pública, Servidores Públicos, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, IPCA E, Caderneta De Poupança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Condenação Da Fazenda Pública Servidores Públicos Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Policial Militar Reformado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  2. 2 Índices e parâmetros temporais para correção monetária e juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública envolvendo servidores
  3. 3 Conflito entre entendimento do TJSP e orientação consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG) e do STF (Tema 1170)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, por contrariar a orientação consolidada do STJ e a jurisprudência do STF, determinando que os juros e a correção monetária sejam fixados nos termos da fundamentação (nos parâmetros delineados no REsp 1.495.146/MG e com observância da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, quando cabível).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Juros e correção monetária fixados nos termos da fundamentação.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.