REsp 2217157 - DECISAO

REsp 2217157 - DECISAO

Não se comprovou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 CPC; estando a matéria vinculada por precedentes do STF (RE 870.947/SE - Tema 810) e do STJ (Tema 905) que determinam a aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, para atualização de condenações da Fazenda Pública de caráter não-tributário, e não cabendo aos embargos de declaração reabrir discussão já decidida, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento às alegações remanescentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Precatórios E Requisitórios, Aplicação Do IPCA E, Inconstitucionalidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf), Embargos De Declaração E Omissão (art.1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Precatórios E Requisitórios Aplicação Do IPCA E Inconstitucionalidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Recursos Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública de caráter não-tributário (TR vs IPCA-E) e o marco temporal a partir de 30/06/2009
  3. 3 Incidência e alcance dos precedentes vinculantes (RE 870.947/SE - Tema 810 STF e REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.495.146/MG - Tema 905 STJ)

Ratio Decidendi

Não se comprovou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 CPC; estando a matéria vinculada por precedentes do STF (RE 870.947/SE - Tema 810) e do STJ (Tema 905) que determinam a aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, para atualização de condenações da Fazenda Pública de caráter não-tributário, e não cabendo aos embargos de declaração reabrir discussão já decidida, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento às alegações remanescentes.

Court Disposition

Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.