AREsp 2280933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de onerosidade excessiva que justificasse a substituição do índice IGP-M; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado...

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Parties
Agravante: MAURO RICARDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13%.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice IGP M, Substituição De Índice, Onerosidade Excessiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Índice IGP M Substituição De Índice Onerosidade Excessiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MAURO RICARDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 317 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária IGP-M por IPCA/IPCA-E/INPC
  3. 3 Impedimento de reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de onerosidade excessiva que justificasse a substituição do índice IGP-M; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há precedentes do STJ no sentido de que a pactuação do IGP-M não é, por si só, abusiva. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida de 12% para 13%.