AREsp 2917326 - DECISAO

AREsp 2917326 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por tratar-se de hipótese em que o meio adequado seria o agravo interno ao Tribunal de origem; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Antonieta de Almeida Peres; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Repercussão Geral E Temas Repetitivos, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Execução Contra a Fazenda Pública Repercussão Geral E Temas Repetitivos Cabimento Recursal

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Parties

Antonieta de Almeida Peres

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Lei 11.960/2009 sobre correção monetária e juros em execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E, IGPM)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por tratar-se de hipótese em que o meio adequado seria o agravo interno ao Tribunal de origem; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.