REsp 2213929 - DECISAO

REsp 2213929 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação da Lei n. 14.905/2024 e ao índice de correção monetária (IPCA), motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento enfrentando o ponto omisso.

Parties
Recorrente: ROSANGELA DE ABREU MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 14.905/2024, Índices De Atualização Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Aplicação Da Lei 14.905/2024 Índices De Atualização Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA DE ABREU MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da questão relativa à aplicação da Lei 14.905/2024 e ao índice de correção monetária (IPCA vs IGP-M)
  2. 2 incidência dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à obrigação de enfrentar pontos essenciais ao deslinde da controvérsia
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei 14.905/2024 em execução/atualização de débitos

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação da Lei n. 14.905/2024 e ao índice de correção monetária (IPCA), motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento enfrentando o ponto omisso.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 166-168, e-STJ)
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto tido por omisso