AREsp 2917326 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve negativa de prestação jurisdicional, esclarecendo que os efeitos modulatórios das ADIs 4.357 e 4.425 incidem apenas sobre precatórios orçados anteriormente e não sobre RPVs; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Lei 11.960/2009, Adis 4.357 E 4.425, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, RPV (requisição De Pequeno Valor), Precatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Contra a Fazenda Pública Direito Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Lei 11.960/2009 Adis 4.357 E 4.425 Tema 810 STF +4 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação dos Temas 905/STJ e 810/STF a requisitório expedido antes de 25/3/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária
  3. 3 Incidência dos efeitos modulatórios das ADIs 4.357 e 4.425 sobre precatórios e RPVs

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve negativa de prestação jurisdicional, esclarecendo que os efeitos modulatórios das ADIs 4.357 e 4.425 incidem apenas sobre precatórios orçados anteriormente e não sobre RPVs; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão.