AREsp 2948789 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, não houve prequestionamento da matéria nos termos da Súmula 211/STJ e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados;...

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Parties
Agravante: ADEMAR CELESTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Norma Infralegal
Processual Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Norma Infralegal

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Parties

ADEMAR CELESTINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à interpretação do art. 5º, §7º, da Lei 6.194/74 (índice de correção monetária ENCOGE vs IGP-M)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade e observância da tabela do Conselho Seccional da OAB (art. 85, §§8º e 8º-A do CPC)
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ) e vedação de exame de norma infralegal em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, não houve prequestionamento da matéria nos termos da Súmula 211/STJ e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; quanto à pretensão relativa aos honorários, a matéria não foi examinada pela corte de origem no viés suscit ado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.