REsp 2000780 - DECISAO

REsp 2000780 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento: o Tribunal entendeu que, como o título exequendo transitou em julgado após o STF ter declarado inconstitucional o critério de correção monetária da Lei 11.960/2009 (RE 870.947/Tema 810), é possível reconhecer, na fase de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Silvio Silvestre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, TR, IPCA E
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Silvio Silvestre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da declaração de inconstitucionalidade do STF (RE 870.947/Tema 810) a título executivo transitado em julgado posteriormente
  2. 2 Possibilidade de afastamento da regra inscrita no título executivo em sede de liquidação por inconstitucionalidade superveniente
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos do CPC/2015 e demais normas apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento: o Tribunal entendeu que, como o título exequendo transitou em julgado após o STF ter declarado inconstitucional o critério de correção monetária da Lei 11.960/2009 (RE 870.947/Tema 810), é possível reconhecer, na fase de liquidação e com fundamento no art. 535, III, §5º, do CPC/2015, a inexequibilidade do comando do título quanto ao critério de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960/2009 e determinando-se a aplicação do Manual de Cálculos (Resolução 267/2013) e dos indexadores por ele previstos; questões suscitadas sem prequestionamento foram inadmissíveis.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida