REsp 2148878 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 85): APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - REGULAMENTAÇÃO EXAUSTIVA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ESTADUAL Nº 10.74511992 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO. 1. O art. 39, § 3º, da Constituição Federal (CF) estendeu aos servidores públicos civis o direito conferido aos trabalhadores urbanos e rurais de recebimento de horas noturnas com remuneração superior à diurna (art. 7º, IX, da CF). 2. As férias, o terço constitucional e o décimo terceiro são pagos com base na remuneração do servidor, a que integra o adicional noturno. 3. O art. 12, da Lei estadual nº 10.74511992 disciplina o trabalho noturno e a forma de pagamento do adicional. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os honorários de advogado devem ser fixados considerando-se os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§4º e 3º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 106-110). Nas razões recursais, o recorrente alega violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sustentando que é inviável a aplicação da inconstitucionalidade por arrastamento estabelecida na ADI n. 4.357, incidindo o aludido dispositivo legal como forma de correção dos valores até 25/03/2015 e, a partir daí, o índice de correção monetária apurado pelo IPCA-E mais os juros de poupança. Em sede de juízo negativo de retratação, o Tribunal de origem manteve os termos do acórdão, conforme a seguinte ementa (e-STJ, fl. 169): JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSOS REPETITIVOS - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INFLAÇÃO: RECOMPOSIÇAO - IPCA. 1. O acórdão que, em condenação de natureza administrativa imposta à Fazenda Publica, determina a incidência de juros de mora às taxas da caderneta de poupança e de correção monetária por índice capaz de recompor as perdas inflacionárias, tal como o índice de preços ao consumidor amplo (IPCA), está conforme aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STJ: Tema 905) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ: Tema 810). 2. Teses firmadas em recursos repetitivos pelos tribunais superiores afastam a incidência das taxas da caderneta de poupança tanto para o cômputo dos juros de mora sobre condenação de natureza tributária e quanto para a correção monetária do valor da condenação, porque não recompõem a inflação. 3. Em exercício de juízo de retratação, é de se manter o acórdão que se haja em consonância com teses firmadas em recursos julgados sob o regime repetitivo. Os novos aclaratórios opostos foram parcialmente providos, com efeitos modificativos, determinando que, com a publicação da EC n. 113/2021, incide a taxa SELIC, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fim de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, nos termos da fundamentação (e-STJ, fls. 195-204). O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, vindo os autos a esta Corte de Justiça (e-STJ, fls. 211-212). Brevemente relatado, decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que esta Corte Superior, por ocasião da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, expediu o Enunciado Administrativo 2, determinando que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu o seguinte quanto aos consectários legais (e-STJ, fls. 93-94): Sobre eventual valor da condenação incidem correção monetária e juros moratórios, aquela desde o vencimento de cada parcela, em razão da própria natureza do instituto de recomposição do valor da moeda, e estes desde a citação, que constitui o devedor em mora (ad. 219, do CPC). Na linha do entendimento do STJ, firmado no julgamento de recurso repetitivo, determino a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) e adotado pelo CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) como índice oficial de inflação no País (art. 9º da Lei nº4.595/1964; art. 3º do Decreto nº 3.088/1999; Resolução CMN nº 2.615/1999). Os juros de mora incidirão pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que entrou em vigor em 30.6.2009), estes, a partir da citação. .. POSTO ISSO, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA apenas para: a) - estabelecer que o valor da condenação será corrigido monetariamente desde quando deveria ter sido paga cada parcela, pelos índices do IPCA; b) - reduzir o valor dos honorários, fixando-os em R$500,00 (quinhentos reais). PREJUDICADA A APELAÇÃO. Em sede de juízo negativo de retratação, a Corte local afirmou que (e-STJ, fls. 173-175; grifos acrescidos): Uma vez superada a questão da ausência de indicação do ponto divergente, tenho o entendimento de que não é o caso de juizo de retratação, tendo em vista que o acórdão, ao determinar a incidência de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA, não dissente das teses de caráter repetitivo firmadas pelo STF e pelo STJ. É tese firmada no julgamento de ambos os Temas 810/STF e 905/STJ a incidência das taxas de juros com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nas condenações impostas à Fazenda Pública que não sejam oriundas de relação jurídico-tributária, tal como determinado no acórdão. Em relação à correção monetária, pesa considerar que o IPCA e Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) diferem-se quanto ao período de coleta dos dados para calcular a variação de preços de produtos e serviços consumidos pela população, ambos os índices, porém, voltam-se à análise do fenômeno da inflação. Conforme restou sedimentado no Tema 905 do STJ, quando da indicação do fator a ser considerado para o fim da atualização monetária, "a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário". No mesmo sentido, no Tema 810 do STF, dispõe que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960109, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ao final, os julgados que ensejaram a elaboração dos mencionados temas orientaram a aplicação do IPCA-E para atualização monetária nas condenações judiciais à Fazenda Pública de natureza administrativa em geral. Entretanto, sou que a vinculação emanada das decisões em comento não está no índice em específico a ser aplicado, no caso o IPCA-E, e, sim, na utilização de um índice que seja capaz de captar o fenômeno inflacionário, tanto que mesmo sugerida, no RE em referência, a adoção do índice nacional de preços ao consumidor (INPC). Por tais motivos, entendo que não há ambiente para o exercício de juízo de retratação, que pressupõe necessariamente, como dito, divergência do acórdão em relação ao entendimento firmado nos paradigmas de repercussão geral e/ou repetitivos. Destarte, mantenho os termos do acórdão em análise tendo em vista que, naturalmente a meu sentir, em absoluto, não diverge dos paradigmas, no ponto em que determinam a incidência, nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, impostas à Fazenda Pública, o cômputo de juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária por um índice capaz de resgatar a desvalorização da moeda, decorrente do fenômeno inflacionário, tal como o IPCA. No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal afirmou que (e-STJ fls. 201-): Por se tratar a EC nº 113/2021 de norma de ordem pública, já vigente quando julgada a apelação, tenho que o acórdão de fato foi omisso ao deixar de considerá-la, nos termos do ad. 1.022, II do CPC. Assim, passo a sanar a omissão. Na hipótese, o acordão, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença para: a) - estabelecer que o valor da condenação seja corrigido monetariamente desde quando deveria ter sido paga cada parcela, pelo IPCA; b) - reduzir o valor dos honorários. A seu turno, a EC nº 113/2021 dispõe, para o que interessa: .. Conquanto o dispositivo preveja a incidência da taxa SELIC uma única vez, até o efetivo pagamento, e acumulado mensalmente, não há que se falar em sua aplicação retroativa de forma a afastar os índices de correção monetária vigentes antes de sua publicação. Isso porque, sobre o valor da condenação, incidirão juros à taxa que estiver em vigor no momento da constituição do devedor em mora e atualização monetária pelo índice vigente, sem prejuízo da aplicação de outros índices que vieram a ser fixados em ato normativo superveniente. Nesse sentido, foi o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.492.221lPR. Aliás, o STF, no julgamento da ADI 1 .2201DF firmou entendimento de que "Lei que estipula índices de correção monetária a serem aplicados a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor viola a garantia do direito adquirido". Assim, somente a partir da publicação da EC no 113/2021, em 9.12.2021, incide uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC) acumulado mensalmente, para o fim de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital (art. 3º), sem prejuízo da aplicação dos índices e taxas anteriores, conforme sua vigência. No caso, o recorrente sustenta a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, para regulamentar a correção dos valores até 25/03/2015 e, a partir daí, a incidência do índice de correção monetária apurado pelo IPCA-E mais os juros de poupança. Registre-se que, no julgamento do REsp n. 1.492.221/PR (Tema 905/STJ), de relatoria do Ministro Mauro Campbell, foi fixada tese que disciplina a incidência dos consectários legais na espécie (grifos acrescidos ao original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.492.221/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018) Cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o que foi determinado nos Temas 810/STF e 905/STJ quanto ao índice de correção monetária aplicado. No que tange à incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, percebe-se que o ora recorrente não atacou a premissa do julgamento relativa ao tema, contexto que ocasiona a incidência dos óbices sumulares n. 283 e 284/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. PREMISSAS DO JULGAMENTO EMBASADAS NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem aplica corretamente a jurisprudência desta Corte Superior estampada na Súmula n. 653/STJ: "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito" (aplicação do enunciado sumular n. 83/STJ). 2. No tocante ao suscitado excesso de penhora e ofensa ao princípio da menor onerosidade da devedora, o julgamento os afastou, com base na ausência de prova a ser feita pela ora insurgente. A parte também não teria demonstrado prejuízo com a constrição de marcas, a reforçar a impossibilidade de concessão do pleito recursal. Súmula 7/STJ. 3. Percebe-se que a executada não atacou relevantes premissas do julgamento, quais sejam, inexistência de prova do prejuízo com a medida adotada; bem como não especificou o dispositivo que teria sido supostamente malferido com essa conclusão, contexto que ocasiona os óbices sumulares n. 283 e 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.532.743/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para determinar que sejam adotados os índices de correção monetária, conforme estabelecido no Tema 905/STJ: (a) até julho/2001 - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009 - IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 - IPCA-E. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO EM DESCONFORMIDADE COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.