AREsp 2902355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HECTOR FAGUNDES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5045537-51.2024.8.24.0000, assim ementado (fl. 75): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, COM ESTEIO NO ART. 924, II, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO APENAS NO TOCANTE AO CAPÍTULO CONCERNENTE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO, A TEMPO E MODO. TRÂNSITO EM JULGADO CONFIGURADO SOBRE PARTE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. REABERTURA DO PROCESSO PARA READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE A MATÉRIA, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AOS ART. 505 E 507 DO CPC. PREMISSAS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que não podem ser novamente analisadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes". (STJ. R Esp n. 1.842.613/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 10/5/2022.) (TJSC, Apelação n. 0307875-58.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28- 02-2023). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante alega violação dos arts. 505 e 507 do CPC, ao aduzir que (fls. 86-88): O feito tramitou regularmente e o agravante requereu a aplicação do IPCA-E em substituição a TR, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF, com a consequente complementação do pagamento. O pedido foi acolhido pelo magistrado de 1º grau, que aduziu acertadamente que A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo. Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Irresignado, o recorrido interpôs Agravo de Instrumento sob o argumento de que não é possível a aplicação do IPCA-E, visto que a matéria foi abarcada pela preclusão. .. Equivocadamente, portanto, deixou o r. Tribunal a quo de dar interpretação à lei federal de forma harmônica com a dada pelos Tribunais Superiores, senão vejamos. .. Ao final, requer o provimento do recurso para "reformar o v. acórdão recorrido aqui debatido, nos moldes das razões aqui explicitadas, em especial que se confirme a inexistência de preclusão em matéria de ordem pública, determinando-se a correção dos valores guerreados pelos Temas 810/STF e 905/STJ " (fl. 94). O recurso foi inadmitido na origem por incidir no óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 127-128). Apresentado agravo em recurso especial (fls. 138-148). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina em face da decisão proferida, que em cumprimento de sentença (autos n. 0304003- 46.2019.8.24.0023), determinou a incidência dos Temas 810/STF e 905/STJ. O Tribunal de Origem negou provimento ao agravo de instrumento ao decidir que " n outro modo de falar, é possível modificar os índices de correção monetária até o trânsito em julgado do processo executivo" (fl. 73). Por outro lado, no que diz respeito a suposta violação do art. 505 e 507 do CPC, de modo que a correção monetária seja calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, cabe ressaltar que esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão no sentido de que: .. os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum (AgInt no REsp n. 2.152.065/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). À esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que inexiste a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de omissão. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Observa-se que " .. os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35 /2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum " (AgInt no REsp 1.494.054/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.882.081/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.170 de repercussão geral (RE n. 1.317.982/ES, relator Ministro Nunes Margues, Tribunal Pleno, Julgado em 12/12/2023, DJe de 8/1/2024), fixou a tese de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE 870.947/SE. RESP 1.492.221/PR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.170 /STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução. 2. É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1.170 /STF). 3. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, provejo o Agravo Interno. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.005.387/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024. Sem grifo no original) Assim, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, deve ser aplicada a referida tese a qual expressamente consignou que, ainda que a decisão exequenda estipule índice diverso para juros de mora e correção monetária, deve ser observado aquele previsto nos Temas n. 905 do STJ e n. 1.170 do STF, não sendo estabelecida qualquer distinção relativa à data do trânsito em julgado da referida decisão. Portanto, não há de se falar em preclusão. No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.173.809/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 3/12/2024; REsp n. 2.182.544/RS, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 6/12/2024; REsp n. 2.176.333/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 12/12/2024; REsp n. 2.185.799/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 11/12/2024; e REsp n. 2.182.715/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/12/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do AGRAVO para conhecer do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E), a partir de julho/2009. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) E PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL SOB O MANTO DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMAS N. 905 DO STJ E N. 1.170 DO STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.