REsp 2218300 - DECISAO

REsp 2218300 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que juros e correção monetária são consectários legais de natureza processual e, portanto, a legislação superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações...

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Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Agravado/recorrido: Sindireta DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Trato Sucessivo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Juros Moratórios Trato Sucessivo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Sindireta DF

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E)
  2. 2 Aplicação imediata de lei superveniente aos consectários legais (juros e correção)
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela alteração de índices

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que juros e correção monetária são consectários legais de natureza processual e, portanto, a legislação superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, sem violar a coisa julgada, determinando a aplicação do IPCA-E no recálculo da dívida e afastando honorários e multa fixados no agravo e embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar, no recálculo da dívida, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação
  • Afastar os honorários advocatícios fixados no Agravo de Instrumento e a multa imposta nos Embargos de Declaração