REsp 1987314 - DECISAO

REsp 1987314 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos, determinando que não se conheça do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 939 do Código Civil e 52, §2º do CDC, e mantendo-se o entendimento de que a correção monetária do VRG total pactuado incide desde a data...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: JULIANA MARQUES BORBA MESQUITA; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão de fls. 387-390, e não conhecer do recurso especial quanto à apontada violação dos arts. 939 do Código Civil e 52, §2º do CDC.
Legal Topics
Correção Monetária, Valor Residual Garantido (vrg), Restituição De Valores, Arrendamento Mercantil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Correção Monetária Valor Residual Garantido (vrg) Restituição De Valores Arrendamento Mercantil Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANA MARQUES BORBA MESQUITA

Embargante

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação dos arts. 939 do Código Civil e 52, §2º do CDC
  2. 2 termo inicial da correção monetária do VRG total pactuado (data da contratação vs. data da alienação)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos, determinando que não se conheça do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 939 do Código Civil e 52, §2º do CDC, e mantendo-se o entendimento de que a correção monetária do VRG total pactuado incide desde a data da contratação, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão de fls. 387-390, e não conhecer do recurso especial quanto à apontada violação dos arts. 939 do Código Civil e 52, §2º do CDC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.