REsp 2196478 - DECISAO

REsp 2196478 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ e do STF (Temas 905 e 1.170), os encargos processuais (correção monetária e juros) sobre condenação da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo índice aplicado pela Corte (IPCA-E) a partir de julho/2009,...

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Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos (adis 4357 E 4425)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Requisição De Pequeno Valor (rpv) Coisa Julgada Modulação De Efeitos (adis 4357 E 4425)

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs TR vs índice da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ e do STF (Temas 905 e 1.170), os encargos processuais (correção monetária e juros) sobre condenação da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo índice aplicado pela Corte (IPCA-E) a partir de julho/2009, afastando-se a pretensão de manutenção de índice diverso indicada pelo recorrente; não houve omissão a justificar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E) a partir de julho/2009
  • Publique-se. Intimem-se.