RMS 76124 - DECISAO

RMS 76124 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os fatos e provas não demonstraram erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos do precatório, tratando-se no máximo de insuficiência de pagamento que exige expedição de novo precatório; a atualização monetária aplicou-se conforme Resolução CNJ 448/2022 (taxa Selic acumulada mensalmente até o mês anterior ao pagamento) e o lapso de cerca de 60 dias para a liquidação é razoável e compatível com a orientação do CNJ; não houve omissão ou julgamento citra petita no acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: RENATO SOUZA JACOME; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Selic, Erro Material, Reunião De Processos, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Correção Monetária Taxa Selic Erro Material Reunião De Processos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RENATO SOUZA JACOME

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material nos cálculos do precatório
  2. 2 incidência da taxa Selic para atualização monetária até o mês anterior ao pagamento
  3. 3 possibilidade de reunião de processos correlatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os fatos e provas não demonstraram erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos do precatório, tratando-se no máximo de insuficiência de pagamento que exige expedição de novo precatório; a atualização monetária aplicou-se conforme Resolução CNJ 448/2022 (taxa Selic acumulada mensalmente até o mês anterior ao pagamento) e o lapso de cerca de 60 dias para a liquidação é razoável e compatível com a orientação do CNJ; não houve omissão ou julgamento citra petita no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.