AREsp 2795701 - DECISAO

AREsp 2795701 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que a fixação ou revisão, inclusive de ofício, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora constitui matéria de ordem pública e não configura julgamento ultra ou extra petita, implicando a incidência da Súmula n. 83 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Ultra Petita, Cumprimento De Sentença, Ordem Pública, Prequestionamento, Súmula 43/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Correção Monetária Juros De Mora Ultra Petita Cumprimento De Sentença Ordem Pública Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária configura julgamento ultra petita
  2. 2 suposta violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 se correção monetária e juros de mora são matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que a fixação ou revisão, inclusive de ofício, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora constitui matéria de ordem pública e não configura julgamento ultra ou extra petita, implicando a incidência da Súmula n. 83 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.