REsp 2059929 - DECISAO

REsp 2059929 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para que seja observado o Tema 905 do STJ na fixação dos juros e da correção monetária no presente caso, afastando a inaplicabilidade arguida pelo Tribunal de origem e determinando a observância das teses uniformizadas pelo STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Recorrido: JOAQUIM ANTONIO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 905, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Tema 905 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Recorrente

JOAQUIM ANTONIO DE SANTANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice de atualização e juros de mora em condenações judiciais de natureza administrativa
  2. 2 Incidência do Tema 905 do STJ na fixação de índices de correção e juros

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para que seja observado o Tema 905 do STJ na fixação dos juros e da correção monetária no presente caso, afastando a inaplicabilidade arguida pelo Tribunal de origem e determinando a observância das teses uniformizadas pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que seja observado o Tema 905 do STJ na fixação dos juros e da correção monetária no presente caso.
  • Publique-se.