AREsp 2955249 - DECISAO

AREsp 2955249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios processuais: ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação/indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), além do reconhecimento de preclusão quanto à matéria já decidida, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Aplicação De Precedentes (temas 810, 1170 Stf; Tema 905 Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, inciso VI do CPC (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) e pedido de aplicação do IPCA-E
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto à alteração do índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios processuais: ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação/indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), além do reconhecimento de preclusão quanto à matéria já decidida, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo de Instrumento
  • Não conhecer do Recurso Especial