REsp 2091469 - DECISAO

REsp 2091469 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, tendo em vista o entendimento consolidado nas relações entre execução contra a Fazenda Pública e nas decisões uniformizadoras (Temas 810 do STF e 905 do STJ) e as balizas sobre modulação de efeitos e natureza da condenação, conforme fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Precatório, Aplicação Temporal De Lei, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos Coisa Julgada Precatório Aplicação Temporal De Lei +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável à execução de sentença transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, tendo em vista o entendimento consolidado nas relações entre execução contra a Fazenda Pública e nas decisões uniformizadoras (Temas 810 do STF e 905 do STJ) e as balizas sobre modulação de efeitos e natureza da condenação, conforme fundamentação do acórdão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a aplicação, quanto à correção monetária, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, nos termos da fundamentação.
  • Publicar a decisão.