AREsp 2244652 - DECISAO

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O Tribunal verificou que a Corte de origem analisou a existência de cláusula contratual e fundamentou a aplicação da taxa Selic a partir do pagamento administrativo, com base no art. 406 do Código Civil, em razão da inexistência de previsão contratual sobre juros moratórios; modificar tal entendimento exigiria...

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Parties
Agravante: JOSÉ ALVES DE REZENDE e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Selic, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Súmulas Do STJ
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Parties

JOSÉ ALVES DE REZENDE e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora em indenização securitária
  2. 2 Existência de cláusula contratual sobre atualização do capital segurado
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem analisou a existência de cláusula contratual e fundamentou a aplicação da taxa Selic a partir do pagamento administrativo, com base no art. 406 do Código Civil, em razão da inexistência de previsão contratual sobre juros moratórios; modificar tal entendimento exigiria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não se verificaram omissão ou falta de fundamentação capazes de infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.