REsp 2218075 - DECISAO

REsp 2218075 - DECISAO

Por tratar-se de título executivo que já estipulou o INPC como índice de correção monetária, e considerando que o Tema 1170/STF não é aplicável à hipótese (pois versa sobre norma superveniente de juros moratórios), além da ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso de prazo, não há direito à execução complementar; assim conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Elizabete da Silva Meira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Execução Complementar, Temas De Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Execução Complementar Temas De Repercussão Geral

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Parties

Elizabete da Silva Meira de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 810/STF e definição do índice de correção monetária
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de execução complementar para pagamento de saldo remanescente
  3. 3 incidência do Tema 1170/STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Por tratar-se de título executivo que já estipulou o INPC como índice de correção monetária, e considerando que o Tema 1170/STF não é aplicável à hipótese (pois versa sobre norma superveniente de juros moratórios), além da ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso de prazo, não há direito à execução complementar; assim conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.