REsp 2220460 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de aplicar a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Temas 1.170 e 1.361), que determina a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, para fins de juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da norma, e porque o entendimento anterior adotado pelo STJ (Tema 905) restou superado pela mencionada jurisprudência do STF, não sendo suficiente a alegação de preclusão formulada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre índices de correção e juros em títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 Preclusão quanto à matéria de juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de aplicar a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Temas 1.170 e 1.361), que determina a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, para fins de juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da norma, e porque o entendimento anterior adotado pelo STJ (Tema 905) restou superado pela mencionada jurisprudência do STF, não sendo suficiente a alegação de preclusão formulada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Publique-se.