REsp 2163337 - DECISAO

REsp 2163337 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o entendimento do Tema 810 do STF, e porque há peculiaridade no caso em que o credor concordou com o cálculo utilizando TR no período, configurando renúncia de direito disponível;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, IPCA E, TR, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Stf/stj
Previdência Pública Processo Civil Correção Monetária IPCA E TR Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à inexistência de violação à coisa julgada pela aplicação imediata de norma processual
  2. 2 incidência do Tema 810 do STF sobre correção monetária (IPCA-E vs TR)
  3. 3 efeito da concordância do credor com cálculo que utilizou a TR (renúncia de direito disponível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o entendimento do Tema 810 do STF, e porque há peculiaridade no caso em que o credor concordou com o cálculo utilizando TR no período, configurando renúncia de direito disponível; ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão e não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.