AREsp 2956241 - DECISAO

AREsp 2956241 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dos recursos especiais repetitivos (Tema 905) quanto a correção monetária e juros, e porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade passível de reforma.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Aplicação Da Lei 11.960/2009 Recursos Repetitivos (tema 905)

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação imediata do art. 12-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) aos processos em tramitação
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dos recursos especiais repetitivos (Tema 905) quanto a correção monetária e juros, e porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade passível de reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se