REsp 2068748 - DECISAO

REsp 2068748 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que a correção monetária e os consectários legais sejam fixados nos termos da fundamentação, em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG) e à aplicação, a partir de sua vigência, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 conforme entendimento do STF (Tema 1170).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Servidores públicos pertencentes ao quadro da Secretaria da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Adicionais Quinquenais, Recálculo De Vantagens, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Adicionais Quinquenais Recálculo De Vantagens Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidores públicos pertencentes ao quadro da Secretaria da Saúde

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública relativas a servidores públicos
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na vigência da norma
  3. 3 Confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG) e do STF (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que a correção monetária e os consectários legais sejam fixados nos termos da fundamentação, em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG) e à aplicação, a partir de sua vigência, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 conforme entendimento do STF (Tema 1170).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Correção monetária a ser fixada nos termos da fundamentação
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais