AREsp 2827409 - ACORDAO

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A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado inviabiliza a delimitação da controvérsia, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual, por analogia à Súmula 284/STF, o agravo interno foi negado provimento e mantida a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CARMITA OLIVEIRA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Correção Monetária, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARMITA OLIVEIRA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incontroverso dissídio jurisprudencial não comprovado e impossibilidade de conhecer o recurso especial sem a correta delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado inviabiliza a delimitação da controvérsia, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual, por analogia à Súmula 284/STF, o agravo interno foi negado provimento e mantida a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno