REsp 1971922 - DECISAO

REsp 1971922 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido adotou fundamentação necessária e suficiente e está em conformidade com os entendimentos vinculantes do STF (Temas 810 e 1170) e do STJ (Tema 905) sobre índices de correção e juros, e porque não é possível, em sede de recurso especial,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juízo De Retratação, Temas Repetitivos (tema 810, Tema 1170, Tema 905)
Processual Civil Previdenciário Tributário Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de coisa julgada quanto aos consectários de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido adotou fundamentação necessária e suficiente e está em conformidade com os entendimentos vinculantes do STF (Temas 810 e 1170) e do STJ (Tema 905) sobre índices de correção e juros, e porque não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou reconhecer ofensa à coisa julgada sem afrontar a Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento das questões legais suscitadas que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ).