AREsp 2876329 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque várias das alegadas ofensas legais não foram prequestionadas no tribunal de origem (Súmula 211 do STJ), impedindo o conhecimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Pretensão De Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 343 Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Pretensão De Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ sobre pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque várias das alegadas ofensas legais não foram prequestionadas no tribunal de origem (Súmula 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.