REsp 2221015 - DECISAO

REsp 2221015 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com as teses firmadas pelos Tribunais Superiores (especialmente os Temas 435, 810, 1.170 e 1.361 do STF e Tema 905 do STJ), aplicando a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: União; Recorrida: Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho no Estado de Santa Catarina (SITRAESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, Aplicação Da TR, Lei 11.960/2009, Emenda Constitucional 113/2021
Administrativo Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Embargos À Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada +4 more

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Parties

União

Recorrente

Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho no Estado de Santa Catarina (SITRAESC)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR como índice de correção monetária em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Inconstitucionalidade do art.5º da Lei 11.960/2009 e índice aplicável à correção monetária (IPCA-E/Selic)
  3. 3 Nulidade por sentença extra petita e possibilidade de o tribunal adentrar no mérito quando se tratar de matéria exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com as teses firmadas pelos Tribunais Superiores (especialmente os Temas 435, 810, 1.170 e 1.361 do STF e Tema 905 do STJ), aplicando a jurisprudência sobre índices de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública; ademais reconheceu a aplicabilidade da EC 113/2021 a partir de sua vigência, e concluiu não haver violação dos dispositivos processuais invocados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.