REsp 2121759 - DECISAO

REsp 2121759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais indicadas (falta de prequestionamento) e a matéria foi decidida com base em legislação estadual, configurando óbice previsto na Súmula 280/STF, além de haver deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Correção Monetária Taxa SELIC Depósitos Judiciais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para correção de valores depositados judicialmente
  2. 2 Condição de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência de óbice por interpretação de legislação estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais indicadas (falta de prequestionamento) e a matéria foi decidida com base em legislação estadual, configurando óbice previsto na Súmula 280/STF, além de haver deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.