AREsp 2878521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o caráter processual dos encargos acessórios (juros e correção), permitindo a alteração do índice de correção na fase de liquidação sem incidência de preclusão, bem...

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Parties
Agravante: ANDRE CARLOS OSORIO; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão Lógica, Recurso Especial, Execução De Sentença, Tema 810/stf, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Preclusão Lógica Recurso Especial Execução De Sentença Tema 810/stf Precatório

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Parties

ANDRE CARLOS OSORIO

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão lógica
  2. 2 aplicabilidade do Tema 810/STF (substituição da TR pelo IPCA-E)
  3. 3 caráter processual dos encargos (juros de mora e correção monetária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o caráter processual dos encargos acessórios (juros e correção), permitindo a alteração do índice de correção na fase de liquidação sem incidência de preclusão, bem como em face da aplicabilidade das teses firmadas pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.