AREsp 2904726 - DECISAO

AREsp 2904726 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade negativa porque o recurso especial suscita matéria que exige reexame de fatos e provas e/ou implica alteração de situação protegida pela coisa julgada, estando, assim, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por isso, o agravo foi negado provimento.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Substituição dos juros de mora e da correção monetária pela Taxa SELIC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 406 do Código Civil e 322, §1º, e 505 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em face de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade negativa porque o recurso especial suscita matéria que exige reexame de fatos e provas e/ou implica alteração de situação protegida pela coisa julgada, estando, assim, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por isso, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.