AREsp 2911324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e deve ser decidida conforme os precedentes vinculantes (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF) e a Emenda Constitucional nº 113/2021; assim, não há preclusão ou ofensa à coisa...

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Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Precedentes E Temas Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 STF, Tema 1.170 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) versus IPCA-E e SELIC na atualização de condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração dos encargos acessórios (juros e correção) em fase de liquidação/exequenda sem violação à coisa julgada
  3. 3 Incidência imediata de normas/processuais supervenientes (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e deve ser decidida conforme os precedentes vinculantes (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF) e a Emenda Constitucional nº 113/2021; assim, não há preclusão ou ofensa à coisa julgada para excluir a aplicação do IPCA-E a partir de datas indicadas e, posteriormente, da SELIC, e não houve omissão justificadora da negativa de prestação jurisdicional invocada pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Ceará
  • Publique-se