AREsp 2712543 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes nos autos, verificou existência de cláusula contratual prevendo correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, não havendo vício que a invalide, e a revisão demandaria reexame de cláusulas e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA PARANHOS FARO; Agravada: LIGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão Temporal, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Correção Monetária Preclusão Temporal Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Prequestionamento

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Parties

MARIA AUGUSTA PARANHOS FARO

Agravante

LIGIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º e 2º da Lei 6.899/1981
  2. 2 incidência de correção monetária sobre custas e honorários
  3. 3 preclusão temporal da matéria de correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes nos autos, verificou existência de cláusula contratual prevendo correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, não havendo vício que a invalide, e a revisão demandaria reexame de cláusulas e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação quanto aos arts. 1º e 2º da Lei 6.899/1981 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.